Termos de Uso
Última atualização: 23 de fevereiro de 2026
Leia atentamente antes de utilizar a plataforma. Ao acessar ou usar o Juros Rurais Pro, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
1. Definições
Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:
- Plataforma: o serviço Juros Rurais Pro, acessível em jurosrurais.pro e subdomínios
- Operador: LoboLab Tecnologia Jurídica, responsável pela operação da plataforma
- Usuário: advogado, perito, contador ou profissional jurídico que acessa a plataforma
- Conteúdo gerado por IA: laudos periciais, petições, pareceres e análises produzidos automaticamente pela plataforma
- DED/DDC: Documento de Evolução da Dívida / Demonstrativo de Débito Consolidado
2. Natureza do Serviço
O Juros Rurais Pro é uma ferramenta de apoio técnico destinada exclusivamente a profissionais habilitados (advogados, peritos contábeis, contadores) que atuam em processos de revisão de contratos de crédito rural, recuperação judicial de produtores rurais e perícias contábeis.
A plataforma não presta serviços jurídicos diretamente a consumidores finais, não substitui a atuação do advogado e não configura exercício da advocacia. Todo conteúdo gerado automaticamente constitui minuta para revisão e assinatura do profissional responsável, nos termos do Provimento OAB nº 205/2021 e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
3. Cadastro e Acesso
O acesso à plataforma requer autenticação via conta Google (OAuth 2.0). O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso. É vedado compartilhar o acesso com terceiros não cadastrados. O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
4. Limitações e Responsabilidades
4.1 Conteúdo gerado por Inteligência Artificial
Os laudos periciais, petições, pareceres e análises gerados automaticamente pela plataforma são produzidos por sistemas de inteligência artificial e têm caráter de minuta preliminar. O Operador não garante a precisão, completude ou adequação jurídica do conteúdo gerado. O profissional usuário é o único responsável pela revisão, validação técnica, assinatura e utilização de qualquer documento em processo judicial ou extrajudicial.
4.2 Cálculos e resultados
Os cálculos de TCR, amortização, comparativo MCR e demais análises financeiras são baseados nos dados informados pelo usuário. A precisão dos resultados depende da qualidade e completude dos dados inseridos. O Operador não se responsabiliza por erros decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo usuário.
4.3 Disponibilidade do serviço
O Operador envida esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O Operador não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.
5. Uso Permitido e Proibido
Permitido
- Calcular TCR e analisar contratos de crédito rural
- Gerar minutas de laudos periciais para revisão
- Gerar minutas de petições para revisão e assinatura
- Importar DED/DDC para extração de dados
- Consultar dados do BCB e taxas MCR como referência
- Usar os resultados em processos judiciais sob responsabilidade do advogado
Proibido
- Usar a plataforma para prestar consultoria jurídica direta a consumidores
- Reproduzir, vender ou licenciar o conteúdo da plataforma sem autorização
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
- Usar meios automatizados para extração massiva de dados (scraping)
- Inserir dados falsos ou fraudulentos nos formulários
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional
6. Propriedade Intelectual
A plataforma, seus algoritmos, interface, marca e conteúdo editorial são de propriedade exclusiva do Operador, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e profissional da plataforma, nos termos destes Termos de Uso.
Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. O Operador não reivindica direitos sobre os dados dos contratos, processos ou documentos inseridos na plataforma.
7. Planos e Pagamentos
A plataforma oferece planos gratuitos e pagos. As condições de cada plano, incluindo funcionalidades, limites de uso e valores, estão descritas na página de preços. O pagamento é processado por meio de plataforma segura de terceiros (Stripe). O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e está em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
9. Alterações dos Termos
O Operador pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
10. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Operador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação ao e-mail [email protected].